Sucessão e substituição processual em face do CPC/2015[1]

  • 03/07/2017
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O texto didaticamente explica a sucessão e substituição processual à luz do Código Fux.

 

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Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini apontam que no art. 41 do revogado CPC que o legislador trocou os termos sucessão por substituição.

 

É curial lembrarmos que a sucessão é vocábulo que significa que alguém passa a ocupar o lugar, sucessivamente o tempo, o lugar de outrem.

 

Por sua vez, a substituição[2] significa que alguém estar ocupando o lugar segundo algum critério, poderia ser outrem ou até mesmo simultaneamente no tempo.

 

É sabido que com a propositura da demanda, uma série de elementos fica cristalizada, havendo a fixação de certa estabilidade a que a doutrina denomina de perpetuatio.

 

É exatamente em razão da perpetuatio legitimis que significa a estabilização das partes no processo. Quaisquer alterações ocorridas no plano material do direito não têm o poder de refletir no processo, alterando a legitimação no processo.

 

Desta forma se pender entre “A e B” uma demanda reivindicatória, se “B” vende o imóvel para “C”, isto não significa que “C” passa a ser o polo passivo da ação que A move em face de “B”. Esse permanece em sua condição de réu e, se diz que está substituindo processualmente “C”.

 

É preciso se recordar o significado da legitimação é liame que se estabelece entre objeto e sujeito. Portanto, é noção eminentemente transitiva ou relacional, na medida em que reclama complemento. Não se pode afirmar que uma pessoa tenha legitimidade sem indicar para quê.

 

É exatamente o contrário o que acontece com a capacidade que não é relacional e nem transitiva, não reclamando complemento. Afirmar-se apenas que uma pessoa é capaz.

 

Ao cogitar da legitimatio ad causam ou da legitimação para a causa e a legitimatio ad processum ou legitimação para o processo que se trata de legitimações distintas.

 

A legitimatio ad causam consiste na titularidade ativa ou passiva de um direito subjetivo, já a legitimatio ad processum se refere à capacidade de titularizar ativa ou passivamente uma relação jurídica processual.

 

Desta forma, no caso de um menor de quinze anos que seja proprietário de imóvel, e cujo IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) não ora pago conforme a legislação em vigor reveste esta de legitimatio ad causam, porquanto é titular de direitos e deveres, mas não desfruta de legitimatio ad processum.

 

Hélio Tornaghi nos oferece interessante exemplo ao dizer que o credor goza de legitimatio ad causam, mas se for incapaz não goza de legitimatio ad processum, assim como o amigo do credor, sendo plenamente capaz, embora dotado de legitimatio ad processum, obviamente encontra-se despojada de legitimatio ad causam. (Comentários ao Código de Processo Civil, vol.1 São Paulo, 1974, p.100).

 

No tradicional processo civil, regido basicamente pelo CPC e por leis esparsas, a regra, que pode ser afastada em função de disposição legal expressa, é a de que a mesma pessoa que tem legitimatio ad causam tem legitimatio ad processum exatamente porque tem legitimação para a causa

 

Há substituição processual quando a lei autoriza a dissociação dessas duas legitimidades. Aquele que permanece no processo tem exclusivamente a legitimatio ad processum, sendo que aquele tem o bem foi vendido tem tanto uma como a outra.

 

Isso porque o bem em torno do qual se discute que corresponde ao objeto material do processo, ou pertence a “A” ou a “C”. Mas, “B” só fica legitimamente no processo em razão da perpetuatio legitimationis, que gerou a regra do art. 42, caput do CPC/1973 (correspondente ao art. 109 do CPC/2015).

 

Existem três espécies de perpetuatio, a depender do elemento perpetuado. A saber: a) perpetuatio jurisdictionis, que é a perpetuação da competência; b) perpetuatio legitimationis (perpetuação das partes); c) perpetuatio libellli (perpetuação do objeto).

 

A perpetuatio legitimationis ocorre quando feita a citação, devem as partes ser mantidas. E, mesmo a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.

 

Já a perpetuatio libelli aponta que a alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo. Lembrando-se que o saneamento compartilhado permitido pelo CPC/2015.

 

A respeito de saneamento processual do CPC/2015 que é previsto no art. 357, cujo artigo correlato no Código Processual Civil de 1973. Todas as medidas que deve juiz[3] tomar para a continuidade do processo.

 

A expressão "organização do processo" se refere a uma terminologia nova, e corresponde as providencias necessárias para a ocorrência da audiência de instrumento e julgamento.

 

Importante ressaltar ainda que a decisão de sanear não se trata de mero despacho saneador, mas sim, decisão interlocutória que visa o saneamento e organização do processo.

 

Há diversas questões processuais[4] que merecem atenção do magistrado, principalmente, aquelas não peremptórias. E, no saneamento, é o adequado momento para o magistrado decida todas essas questões.

 

Em seguida, o juiz deverá delimitar as questões de fato e sobre as quais dependerá de prova, especificando os meios de provas que serão usados.

 

Nesse momento crucial, o magistrado define quais são os fatos controvertidos e quais os meios de prova que o juiz precisaria para formar seu convencimento.

 

Neste momento, também se define a respeito da distribuição do ônus da prova sobre os fatos controvertidos, observando-se o disposto no art. 373 do CPC/2015, podendo até ocorrer a inversão do ônus probatório, conforme o caso concreto.

 

Cabe ainda sublinhar que a referida inversão do ônus probatório trazida pelo Código Fux trouxe igualmente muitas preocupações da doutrina e da jurisprudência.

 

Para que a legitimidade das partes não seja alterada, a alienação há de ser inter vivos e, não mortis causas particular (envolvendo bens determinados) e não universal (não envolvendo o patrimônio todo). Porém a lei não distingue alienação onerosa ou graciosa, de forma que parece tratar-se de ambas.

 

Prosseguia o CPC/1973 estabelecendo que o adquirente ou cessionário “C” não pode ingressar em juízo substituído o alienante (eis aí o erro que a lei comete, pois deveria ter mencionado sucedendo) e não substituindo, sem que com isso a parte contrária consinta. Como se viu “B” (o cedente ou alienante, se permanecer no processo), e que estará substituindo “C”.

 

Se “C” passa a ocupar o polo passivo da demanda, com o consentimento de A, haverá a sucessão[5] e faz exceção ao princípio da perpetuatio legitimationis, que gerou a regra constante do art. 42, caput do CPC/1973.

 

Para que a legitimidade das partes não seja alterada, a alienação, há de ser inter vivos e, não mortis causa, particular (envolvendo bens determinados) e não universal (e não o patrimônio todo), mas a lei não distingue entre a alienação onerosa da gratuita, de modo que parece poder tratar-se de ambas.

 

Prossegue o art. 43, §1º do CPC/1973 estabelecendo que o adquirente ou cessionário “C” não pode ingressar em juízo substituindo o alienante (e, aí está um dos erros que a lei cometeu), pois deveria haver mencionado sucedendo e não substituindo, sem que consinta a parte contrária.

 

Conforme já se viu “B” (o cedente ou alienante), se permanecer no processo, é que estará substituindo “C”. Se C passar a ocupar o polo passivo da ação que “A” move contra “B”.

 

Este permanecendo sendo réu[6] e aí se diz que está substituindo processualmente “C”.

A legitimação como se sabe, é um vínculo que se estabelece entre um objeto e um sujeito. Trata-se, portanto, de uma noção eminentemente transitiva ou relacional, na medida em que reclama um complemento.

 

Isso significa que não se pode simplesmente afirmar que Fulano de Tal tem legitimidade, sem que se aponte pra quê. Mas ocorre justamente ao contrário no caso da capacidade que não é relacional, nem transitiva, não reclamando complemento. Simplesmente pode-se afirmar: Fulano é capaz.

 

Há substituição processual quando a lei autoriza a dissociação dessas duas legitimidades. É o que ocorre no art. 42, caput do CPC/1973 (aquele que permanece no processo tem exclusivamente legitimatio ad processum) sendo que aquele a quem o bem foi vendido tem tanto um quanto outra.

 

Ressalve-se que para a aplicação do art. 42 do CPC/1973 (art. 109 CPC/2015) requer como necessário que haja coisa ou direito litigioso, só incidindo tal dispositivo, portanto, depois da citação (art. 240 do CPC/2015).

 

Em razão do não consentimento de “A” para eu “C” integre o processo substituindo “B”, pode o cessionário ou o adquirente “C” passa a integrar o processo na condição de assistente litisconsorcial[7], já que se tem legitimidade para a causa, ou seja, a ligação direta com o objeto sobre o qua se discute a demanda, carecendo, todavia, de legitimidade processual.

 

Como assistente litisconsorcial[8] que é, em função de disposição legal expressa (art. 42,§2º do CPC/1973) será atingido pela sentença proferida no processo que pendia entre “A e B”.

 

A assistência era tema predileto de Ovídio Baptista da Silva e particularmente o da delimitação dos poderes processuais do assistente simples, assistência adesiva simples, conforme preferia chamar o doutrinador.

 

O CPC/2015 trouxe pequenas mudanças, porém relevantes, sendo um total de quatro mudanças, a saber:

 

A primeira, alteração sutil é o esclarecimento contido nos arts. 121 e 122 o Código Fux que se referem apenas à assistência simples. Pois antes, no Código Buzaid que reunia todos os dispositivos sobre a assistência simples e litisconsorcial, num mesmo capítulo, sem realizar a devida separação entre tais institutos.

 

O CPC/2015 esclareceu fazendo a dita divisão e, o faz corretamente, inclusive prevendo que são aplicáveis as regras à assistência litisconsorcial as mesmas previstas para o litisconsórcio unitário[9].

 

A segunda mudança apesar de singela é a presença de rol de condutas do assistido, que vinculam o assistente simples se acrescenta a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação (art. 122 do CPC/2015) inexplicavelmente, não a mencionava no art. 53 do CPC/73, certamente misturando desistência da ação, expressamente referida, com a renúncia do direito sobre o que se funda a ação, conduta ignorada, nada obstante ainda mais gravosa ao assistido.

 

O referido equívoco se repetia no inciso VIII do art. 485, hipótese de ação rescisória, que também não relatava a renúncia, apesar de cuidar da desistência.

 

Curiosamente é que, tanto no Código Buzaid como para o Código Fux, são atos dispositivos bem diferentes, inconfundíveis, o primeira acarreta uma decisão sem resolução de mérito e, a segunda, acarreta uma decisão com resolução de mérito. Assim, o Código Fux corrige a omissão.

 

A terceira e quarta mudanças estão juntas, no mesmo dispositivo, e pelo menos a primeira é muito mais significativa, além de ser muito menos sutil. O parágrafo único do art. 52 do CPC/1973 determina que, sendo revel o assistido, o assistente seria considerado seu gestor de negócio.

 

A revelia do assistido, portanto, não produz efeitos antes a atuação do assistente simples, que cumpre exatamente, o seu papel de auxiliar da parte, evitando as danosas consequências dessa conduta omissiva.

 

É sabido que o assistente[10] simples atua no processo como legitimado extraordinário, pois, em nome próprio, colabora para a defesa de direito alheio.

 

Trata-se de legitimação extraordinária subordinada, já que a presença do titular da situação jurídica é controvertida sendo essencial para a regularidade do contraditório.

 

Além disso, a assistência simples[11] não obsta que o assistido reconheça a procedência do pedido, desista da ação, transija ou até renuncie sobre o que se funda a ação, e, etc.

 

O parágrafo único do art. 121 do CPC/2015 traz duas novidades, que embora resolvam alguns problemas, podem, porém, criar outros. A troca de “gestor de negócios” por substituto processual corresponde a um aperfeiçoamento técnico, com endosso redacional mais apropriado, pois, de fato, o assistente simples atuará, em nome próprio, na defesa de interesses do assistido e, assim, será seu substituto processual.

 

Com a referida alteração, finalmente se resolve a antiga questão jurisprudencial, referente à sobrevivência do recurso do assistente, no caso de o assistido não ter recorrido.

 

Havia precedentes do STJ no sentido de que o recurso interposto apenas pelo assistente simples, não poderia ser conhecido, tendo em vista a circunstância de a atuação do assistente simples estar subordinada à vontade do assistido.

 

Já que o assistido não havia recorrido, o recurso do assistente simples não poderia seguir autonomamente, pois seria contrariar a vontade do assistido que não recorreu.

 

Claramente existia um franco equívoco na premissa, pois é possível que apenas o assistente simples recorra. E, a mudança trouxe uma ajuda ao assistido. Pois pode acontecer de o assistindo perder o prazo do recurso, o recurso do assistente estará lá para evitar a preclusão.

 

Com CPC de 2015, se o assistido expressamente vier manifestado sua vontade de não recorrer, renunciando ao recurso ou desistindo do recurso já interposto, o recurso do assistente não poderá efetivamente, ser conhecido, pois a atuação do assistente simples resta vinculada à manifestação de vontade do assistido.

 

O busilis criado é que existem omissões processuais negociais. Nem toda omissão processual é ato-fato, a revelia sempre o é, mas o Código Fux especifica a revelia, mas generaliza para outras omissões do assistido.

 

E, o próprio novo codex traz alguns exemplos de omissões processuais negociais, como a renúncia tácita à convenção de arbitragem, a aceitação tácita da decisão, a aceitação da proposta de foro feita pelo demandante e o consentimento tácito do cônjuge para a propositura de ação real imobiliária.

 

Renúncia, aceitação e consentimento são negócios jurídicos unilaterais dispositivos. O silêncio[12] do assistido[13], in casu, é uma manifestação de sua vontade.

 

No art. 42, §1º do CPC/1973, troca as expressões suceder por substituir, fazendo o mesmo no art. 41. A troca sucessiva das partes, uma sucedendo a outra, se consubstancia a exceção ao princípio da perpetuatio legitimationis.

 

Para que haja sucessão inter vivos, requerem-se basicamente dois elementos, a saber: o primeiro deles é admissibilidade da lei, conforme menciona o art. 41 do CPC/1973 e, o segundo é a vontade da parte contrária conforme prevê o art. 42, §1º do CPC/1973.

 

Para que haja a sucessão mortis causa, a vontade da parte contrária é irrelevante e, esta, pode se dar sucessivamente em dois momentos. O primeiro momento, pelo espólio e, depois pelos sucessores, conforme aduz o art. 265 do CPC/1973 (art. 313, §1º do CPC/2015) com a supressão das expressões “provado o falecimento ou a incapacidade”, salvo se já tiver iniciado a audiência de instrução de julgamento, caso em que das alíneas a e b do art. 265, §1º do CPC/73 foi mantida pelo art. 110 do CPC/2015.

 

É certo que a titularidade da ação vincula-se à titularidade do pretendido direito material subjetivo, envolvido a lide. Desta forma, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei (art. 6º do CPC/1973).

 

Portanto, há exceção nos casos em que a parte processual é pessoa distinta daquela que é parte material do negócio jurídico litigioso.

 

Em doutrina, dá-se o nome de substituição processual. Refere-se à faculdade excepcional, pois somente nos casos expressamente autorizados em lei e possível a substituição processual.

 

Uma dessas hipóteses ocorre quando a parte, na pendência do processo, aliena coisa litigiosa ou cede o direito pleiteado em juízo. Apesar de o alienante deixar de ser o sujeito material da lide, este continua a figurar na relação processual, como parte (sujeito do processo), agindo em nome próprio, as na defesa do direito material de terceiro (o adquirente).

 

Não se confunde a substituição da parte com substituição processual[14]. Se o direito controvertido se torna no curso do processo objeto de transferência a título particular, não importa se entre vivos ou por causa de morte, o processo prossegue entre as partes originárias ou perante o sucessor, o título universal, mas a sentença produz seus efeitos, mesmo perante o adquirente e o legatário.

 

A inoponibilidade de transferência ao adversário do alienante ou de quem tenha feito o legado, que, por um lado, não deriva da legitimação do alienante e o herdeiro e, por outro lado, estende os efeitos da sentença ao adquirente e ao legatário.

 

Sendo inspirada não pela exigência de tutelar o autor, que poderá até mesmo ser sucumbente, mas pela necessidade de tornar possível o pronunciamento de mérito, que a oponibilidade da transferência, provando o alienante da legitimação impediria.

 

Por outro lado, existe um grande número de procedimentos judiciais que permitem a participação do cidadão no poder e na vida social. Com a cidadania ativa dá-se a abertura para haver maior participação nos debates importantes para a sociedade, não há como no processo judicial, se eximir de sua responsabilidade, deixando de contribuir positivamente para a otimização da participação.

 

Boa parte da doutrina e jurisprudência brasileira entende que existe a legitimação ativa para as ações coletivas como sendo extraordinária ocorrendo no caso, a substituição processual.

 

Mas, restou comprovado que em vez de extraordinária, a legitimação é mesmo ordinária e que mesmo assim, se dá por meio de substituição processual. Trata-se de legitimação por substituição processual que é uma legitimação ordinária

 

Porém, não há unanimidade na doutrina sobre a ocorrência desse fenômeno no processo coletivo, particularmente quanto aos direitos transindividuais, merecendo destaque as objeções realizadas por Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Nelson Nery Junior.

 

A substituição processual é fenômeno através do qual alguém, devidamente autorizado por lei, pede como autor ou réu, em nome próprio, por direito alheio, estando o titular desse direito ausente da relação processual como parte.

 

A exemplo do pensamento de Marinoni sobre a natureza da legitimação, quando se cogita em direito alheio, se utiliza a visão individualista, que não norteia a aplicação de tutela coletiva. Parte-se da premissa segundo a qual somente o titular do direito material está autorizado a ingressar em juízo na defesa do seu direito e, principalmente, na ideia de que existem somente direitos individuais.

 

A noção de direitos transindividuais, como é sabido, rompe totalmente com a noção de que o direito ou é próprio ou então é alheio. Se o direito é da comunidade ou coletividade, não é possível cogitar em direito alheio.

 

E, nesse sentido, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Nery afirmam que a figura da substituição processual tem aplicação somente no processo civil individual.

 

Pois para eles, não há qualquer sentido em se cogitar em substituição processual fora do âmbito do direito subjetivo singular, que é objeto de substituição.

 

Em princípio, existe uma similitude entre os titulares da relação de direito material e os da relação jurídico-processual. Por exceção, na hipótese de substituição processual, não há.

 

Ocorrendo a transferência da coisa ou do direito litigioso, poder-se- iam imaginar duas situações, a saber: o adquirente ou cessionário sucede o antigo titular da coisa ou do direito litigioso ou o antigo titular permanece no processo (relação jurídica processual).

 

Em qualquer caso, importa em resguardar os interesses da parte contrária, a fim de que a transferência de direito material, na medida em que se tem um novo proprietário da coisa ou do direito litigioso não a prejudique seja no plano processual ou material.

 

A alteração da titularidade da relação de direito material, na medida em que se tem um novo proprietário da coisa ou do direito litigioso. Todavia, por força do caput do art. 109 do CPC, não há, ipso facto, uma mudança de titularidade da relação jurídico-processual, visto que a sucessão no processo exige concordância da parte contrária.

 

De acordo com o primeiro parágrafo do art. 109 do CPC, o adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo sucedendo o alienante ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária. Assim, o novo adquirente ou cessionário deverá intervir no feito requerendo a sucessão processual.

 

Se a parte contrária consentir, o alienante da coisa ou o cedente do direito deixa a relação jurídico-processual e ingressar o seu sucessor.

 

Assim, se a parte consentir, o alienante ou cedente do direito deixa a relação jurídico-processual e ingressa o seu sucessor. Caso contrário, o adquirente ou cessionária, poderá intervir, porém na qualidade de assistente, no processo.

 

Diante do não consentimento, o adquirente ou cessionário atua como substituto processual superveniente, visto que defende em nome próprio direito alheio (art. 18 CPC). Portanto, passa a existir distinção entre a relação de direito material discutida em juízo e os titulares da relação jurídico-processual.

 

A intervenção como assistente, será numa assistência litisconsorcial, pois o direito ou a coisa em litigio pertencem ao assistente, com os poderes inerentes a essa modalidade de assistência.

 

Consoante o art. 124 do CPC que aduz litisconsorte da parte principal é o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.

 

Na forma do terceiro parágrafo do art. 109 do CPC ainda alude que se estendem os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário.

 

A referida norma evita que a transferência da coisa ou do direito litigioso possa, maliciosamente operar a ilegitimidade de uma das partes, ou que os efeitos da coisa julgada não se estendam também em desfavor do adquirente ou cessionário.

 

Portanto, sendo um pedido meramente declaratório, a declaração de certeza quanto à inexistência ou da relação jurídica de direito material ou de autenticidade ou falsidade de um documento, opera-se também em desfavor do adquirente ou cessionário, sendo um pedido constitutivo, a mudança da situação jurídica, opera-se também em relação ao adquirente ou cessionário e, por fim, sendo um pedido condenatório, sujeita o adquirente ou cessionário ao cumprimento da sentença.

 

Para identificar as pessoas a serem afetadas pelos efeitos da sentença, em respeito aos limites subjetivos da coisa julgada, só permitindo que atinja as partes que efetivamente participaram do processo, às quais foram conferidas todas as prerrogativas processuais e constitucionais, sobressaindo o contraditório e a ampla defesa, a norma do art. 108 do CPC/2015, proíbe que as partes se retirem da relação processual, ponto outras em seu lugar, que não tomaram assento na ação desde o momento da formação do processo, exceto quando a lei o permitir, com destaque para a habilitação dos herdeiros e sucessores da parte falecida.

 

O art. 108 do CPC/2015 corrigiu a imprecisão semântica havida no art. 41 do CPC/1973 que se referia à substituição das partes. Pois é óbvio, onde se lia a substituição devia se ler sucessão que, do ponto de vista enciclopédico significa entrar no lugar de outrem por direito de sucessão ou por nomeação.

 

Conforme se verifica da leitura do art. 240, a citação validade, ainda que ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei 10.406, de 10 janeiro de 2002 (Código Civil).

 

A litigiosidade da coisa determina que as realizadas no âmbito extrajudicial ou a cessão formalizada entre a parte e um terceiro não garante a entrada deste processo, que é contaminado pelos atos relacionados ao direito material (tal como compra e venda, a cessão de direito, a permuta, a dação em pagamento, e etc). Mesmo com a venda ou a cessão, o processo permanece em curso com as partes originárias, respeitando a estabilização subjetiva da lide.

 

A sucessão só é admitida se o adversário do adquirente ou cedente o permitir, seja de forma expressa ou tácita (resultante de permanecer inerte), após o pronunciamento que lhe concedeu prazo para se manifestar sobre a pretensão da parte de se retirar do processo, pondo outrem em seu lugar, determinando a saída da parte originária e a assunção da condição de parte pelo terceiro.

 

Se a parte não concordar com a pretensão de sucessão, seu adversário processual (parte originária) permanece no processo, não obstante a conclusão do negócio de direito material realizado ao âmbito extrajudicial (provando a autonomia do direito processual), permitindo a conclusão de que o negócio é ineficaz em relação ao processo, embora possa produzir efeitos em relação à parte e ao terceiro, fraqueando ao terceiro o direito de migrar para o processo, na condição de terceiro interessado sob a forma da assistência litisconsorcial (art. 124), já que o objeto do processo interessa não apenas ao alienante ou cedente, mas ao adquirente ou cessionário não se resumindo a uma mera assistência simples.

 

Conclui-se, portanto que os limites subjetivos da coisa julgada não são absolutos, o art. 109 CPC estabelece a regra de que a sentença produz efeitos em relação ao terceiro, mesmo que a sucessão não tenha sido deferida, em face da recalcitrância do adversário processual do alienante ou do cedente.

 

A alienação dos bens após o aperfeiçoamento da citação pode caracterizar fraude à execução, que pode e deve ser reconhecida durante a fase de cumprimento de sentença, ou na execução fundada em título extrajudicial[15], sem a necessidade do ajuizamento da chamada ação pauliana, importando a declaração ineficácia da alienação em relação ao credor, com a possibilidade de requerer a penhora do bem alienado, esteja em nome de quem estiver.

 

O art. 110 do CPC/2015 também apresenta correção semântica em face do art. 43 do CPC/1973 que se referia à substituição da parte pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Mas, não há dúvida de que se trata de hipótese de sucessão processual, significando a assunção e ocupação de lugar anteriormente tomado por outrem.

 

Diferentemente da sucessão, a substituição processual, representa a legitimidade extraordinária, diante da qual o substituto pleiteia em nome próprio o reconhecimento do direito alheiro (do substituído), como ocorre em relação ao Ministério Público e às associações.

 

Com a morte do autor e/ou do réu, o processo é imediatamente suspenso, a fim de que os herdeiros ou sucessores providenciem a habilitação nos autor. Se o inventário houver sido instaurado, a sucessão é realizada com a inclusão do espólio no processo, assumindo o lugar antes ocupado pelo falecido.

 

Em ações intransmissíveis, que versem sobre direitos personalíssimos, o falecimento da parte não autoriza a aplicação do art. 110 do CPC/2015, acarretando ipso facto a extinção do processo sem a resolução do mérito, nos termos do inciso IX do art. 485, é o caso, por exemplo, da ação de divórcio.

 

Rodolfo K. Hartmann explica em sua obra “Curso Completo do Novo Processo Civil” que a sucessão ocorre quando há a completa exclusão de uma das partes primitivas com o advento de um ou mais sujeitos para ocupar este lugar, podendo ocorrer tanto no polo ativo como no polo passivo, bem como surgir em decorrência da causa mortis ou mesmo de ato inter vivos.

 

Com efeito, a sucessão igualmente pode surgir em face de um ato jurídico, e nada impede que, mesmo no curso do processo de conhecimento, possa o demandante transferir o direito litigioso a um terceiro, e até mesmo dispõe que a legitimidade das partes não será alterada.

 

Porém, a norma que autoriza, excepcionalmente, caso haja a anuência da parte contrária, aquele que transferiu o suposto direito venha então ser excluído da relação processual para o ingresso daquele que o adquiriu, o que configuraria a figura da sucessão processual.

 

Mesmo sem a anuência da parte contrária, nada impede que o novo titular do suposto direito, venha ingressar em juízo, mas na qualidade de assistente litisconsorcial[16].

 

O mesmo ocorre quando da transferência de bem litigioso no curso do processo, tendo esta ocorrida após a citação, o adquirente do suposto direito não poderá ulteriormente demandar pela evicção, em razão da norma do art. 457 do Código Civil, que deve ser conjugada com outra norma do CPC, que estabelece que a citação validade gere como efeito material justamente tornar o bem litigioso (art. 240).

 

Já no processo de execução ou mesmo na etapa executiva, há hipóteses que autorizam a sucessão processual, vide o art. 778 que podem decorrer do falecimento de uma das partes ou em razão de ato praticado por uma delas. No entanto, o diferencial é que, na execução, não há necessidade de anuência da parte contrária para que seja autorizada a sucessão processual.

 

Cumpre ainda destacar o Enunciado 115 do III FPPC que aduz in litteris: O negócio jurídico[17] celebrado nos termos do art. 190 obriga herdeiros e sucessores.

 

A substituição processual, por sua vez, mais conhecida por legitimação extraordinária ocorre nos casos em que alguém pede, em seu próprio nome, direito que pertence a outrem, desde que seja daqueles casos autorizados por lei.

 

Assim, o substituto é parte principal da demanda, muito embora não participe da relação jurídica de direito material pela qual a sua legitimidade de agir decorre da lei.

 

Por outro viés o substituído é quem titulariza o direito, mas não necessariamente terá que participar do processo, muito embora a coisa julgada também o vincule.

 

É, portanto, raro caso em que quem não participe do processo, resta ainda assim, vinculado à coisa julgada, dá-se a ampliação dos limites subjetivos da coisa julgada, é o dispõe claramente o terceiro parágrafo do art. 109 do CPC/2015.

 

Dá-se substituição processual quando o Ministério Público propõe demanda coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos, a par de serem considerados como direitos sociais, ainda assim, se caracteriza, pela divisibilidade, de modo que a própria legislação e que autoriza o parquet a requerer a tutela coletiva (vide art. 127 CF/1988), diante da lesão social gerada por múltiplas violações de direitos individuais extremamente semelhantes.

 

José Eduardo Carreira Alvim explica com clareza solar que uma das condições da ação é a legitimação das partes, o que significa afirmar que é a legitimidade para ser autor, ser réu ou interveniente num processo.

 

Como é sabido, em regra, a legitimação é ordinária, pois ab initio, os sujeitos da relação jurídica material são, igualmente, os sujeitos parciais da relação processual, porém, nem sempre isso acontece, pois existem casos em que a lei autoriza ingressar em juízo, em nome próprio, e no interesse próprio, seja como autor ou réu, mas em defesa de um direito material alheio.

 

Ressalta Carreira Alvim que essa legitimação extraordinária, fora batizada por Chiovenda com o nome de substituição processual.  E, ainda esclarece o renomado doutrinador, que da mesma forma que no direito substancial há casos em que se admite exercer no próprio nome direitos alheios, assim também pode outrem ingressar em juízo no próprio nome, ou seja, como pare por um direito alheio.

 

O Código Civil permite ainda que alguém, mesmo sem autorização do interessado, intervenha na gestão de negócio alheio, dirigindo-o segundo o interesse e vontade presumível de seu dono, ficando responsável a este e às pessoas a quem tratar (art. 861). Caso o gestor de negócios venha precisar de utilizar as vias judiciais para a defesa dos negócios do gerido, poderá fazê-lo na qualidade de substituto processual.

 

Convém, por derradeiro, esclarecer a diferença[18] entre representação processual, substituição processual e sucessão processual[19], prestando-se a cada uma destas, a resolver uma situação distinta no feito processual.

 

Vejamos que na representação processual[20], o representante atua em juízo em nome e por conta do representado, que, por não possuir capacidade para estar em juízo, precisa tê-la suprida. E, nesse caso, o representado será parte, no exato sentido vocabular.

 

Desta forma, o incapaz, para atuar no processo na qualidade de parte, precisa ter a sua capacidade processual suprida pelo seu representante legal, que poderá ser os pais, o tutor ou curador.

 

Na substituição processual, o substituto comparece em juízo, seja como autor ou réu, em seu próprio nome, mas em defesa do direito do substituído, pelo que o autor ou réu será o substituto e não o substituído; embora os efeitos da sentença se façam sentir também em face desta. Desta forma, há na hipótese de sucumbência, o responsável pelas custas processuais e pelos honorários advocatícios será o substituto processual.

 

Na sucessão processual, por sua vez, ocorre modificação subjetiva da lide, em que uma das partes é sucedida por outra pessoa, no processo, ocupando seu locus no processo. É o caso de falecimento de autor ou réu, os seus herdeiros irão sucedê-lo, formando, muitas vezes, um litisconsórcio, seja ativo ou passivo, no qual antes a parte era singular. Só se admite a sucessão processual quando o direito material discutido em juízo não seja personalíssimo, porque, se assim o for, o processo se extingue com a morte de uma das partes.

 

Referências:

CARREIRA ALVIM, J.E., Teoria Geral do Processo. 19ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2016.

CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pelegrini e DINAMARCO, Candido Rangel. Teoria Geral do Processo. 19ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003.

DA SILVA, Tarley Max. A sucessão processual no polo ativo. Disponível em: http://reginaldobacci.adv.br/upload/download/Tarley_1_2009.pdf  Acesso em 10.06.2017.

FREIRE, Alexandre (coordenador executivo). Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Saraiva, 2016.

HARTMANN, Rodolfo Kronemberg. Curso Completo do Novo Processo Civil. 3ª edição. Niterói-RJ: Impetus, 2016.

________________________. HARTMANN, Guilherme K. Petições & Prática Cível. Niterói-RJ: Impetus, 2016.

LIEBMAN, Enrico Tullio. Manual de direito processual civil. Vol I, 2ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 1985.

MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil. Teoria do processo civil. Volume 1. 2ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.

MELO, Nehemias Domingos (Coordenador). Novo CPC Anotado. Comentado. Comparado. 2ª Edição. São Paulo: Rumo Legal, 2016.

MONTENEGRO FILHO, Misael. Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª edição. São Paulo: Atlas, 2016.

MEDINA, José Miguel (Grupo de Pesquisa do). Quadro Comparativo entre o CPC/1973 e o CPC/2015. 2ªversão.

SILVA, Ovídio A. Baptista da. Curso de processo civil. Vol.1. 6ª edi. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.

TESHEINER, José Maria Rosa. Elementos para uma teoria geral do processo. São Paulo: Saraiva, 1993.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Processo Civil Vol. I. 28ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1999.

WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil. Volume 1. Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento. 15ª₢ edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.

WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso avançado de processo civil. vol. 1. 1ª ed. Sâo Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.

 

 

[1] Na Exposição de Motivos que antecedeu e originou o CPC/2015 há críticas dirigidas às reformas sucessivas e contínuas pelas quais passou o Código Buzaid e defendeu a imperiosidade de outro Código em face do enfraquecimento da coesão entre as normas processuais foi uma consequência natural do método consistente em se incluírem, aos poucos, alterações no CPC, comprometendo positivamente a sua sistemática. Reitera-se com fervor o princípio da razoável duração do processo e, entre outras especificidades, deu tratamento adequado aos casos repetitivos, com a criação do IRDR e trouxe a remodelação dos recursos repetitivos.

Restringiu-se o âmbito do recurso do agravo de instrumento, mas destacou as condutas no afã de mudar a cultura forense da protelação, por meio de condenações judiciais em multas e, honorários advocatícios, e de cooptar adesões forenses para os benefícios, inegáveis da autocomposição.

[2] Entre os muitos casos de substituição processual, salientam-se: a) do cidadão que propõe ação popular, porquanto o faz na defesa do direito coletivo (art. 5º. LXXIII); b) do sindicato que propõe ação em nome próprio para a defesa dos trabalhadores de determinada categoria profissional.

[3] O Código Fux não repetiu expressamente a regra da identidade física do juiz. Aquela regra dizia que o juiz que concluísse a audiência tinha a incumbência, salvo em casos pontuais de decidir a controvérsia. Marinoni, Arenhart e Mitidiero assinalam que com boa vontade se pode extrair o mesmo princípio do art. 366, que prevê que, encerrados os debates na audiência, deve o juiz proferir a sentença imediatamente ou em trinta dias. Mas, deixou-se de exigir a identidade física do juiz, autorizado que outro juiz, que não o que presidiu a instrução, venha a proferir a sentença no prazo de trinta dias.

[4] O conceito dualista de ordenamento jurídico, com sua tradicional divisão entre direito material e direito processual, ainda que atualmente, conte com ampla aceitação, a rigor, apesar disso, ainda persiste em ser palco de divergências doutrinárias no que toca ao conceito de ação no direito brasileiro.

 Ovídio Baptista propôs a dicotomia do conceito de ação, em material e processual, visando o preenchimento do verdadeiro “espaço vazio”, resultante da aplicação da teoria eclética de Liebman, que fora adotada, notadamente pelo Código Buzaid, entre a atividade de peticionar em juízo (exercício do direito constitucional, genérico, de ação, para Ovídio, ação processual) e a efetiva prestação da atividade jurisdicional pelo magistrado.

Com efeito, se conforme, a teoria de Liebman, a análise de condições da ação pelo juiz não constitui atividade propriamente jurisdicional, restaria um hiato situado entre a petição inicial e o despacho pelo qual se consideram presente todas as condições da ação.

Cumpre alertar, conforme leciona Kazuo Watanabe, que a aferição de condições da ação in status assertionis é a única compatível com a teoria do direito abstrato de agir. Portanto, a análise das condições da ação é feita no plano hipotético, com base somente nas assertivas feitas pelo demandante na exordial, trata-se de superficial cognição, que é incompatível com o julgamento de mérito (asserção) Todavia, caso o magistrado realize a cognição exauriente terá, em verdade, proferido juízo sobre o mérito da questão e a solução a ser adotada só poderá ser a extinção do processo nos termos do art. 487 do CPC/2015.

[5] Um caso em que ocorre sucessão processual apesar de que o art. 43 do CPC/1973 utilizasse o termo substituição é quando ocorrer a morte de qualquer das partes. É admissível a simples habilitação dos seus herdeiros na hipótese de inexistência de patrimônio suscetível de abertura de inventário (STJ, sexta turma REsp 254.180-RJ, Rel. Min, Vicente Leal, DJU 15.10.01, p.304).

[6] Réu é a designação no direito à parte que sofre ação no processo judicial, está em contraposição ao autor da ação. Em alguns sistemas legais, como o português, apenas é designado de réu a parte demandada em processo civil, cabendo-lhe outra designação de arguido quando for ao processo penal.

 A etimologia da palavra réu remonta ao latim, e em razão de seu significado, como substantivo, vulgarmente teve seu conceito, como adjetivo, associado à ideia de culpa. Portanto, seria sinônimo de culpado. Entretanto, a condição de culpabilidade prévia atenta contra os princípios basilares dos direitos individuais, quais seriam, a saber: a presunção da inocência, e ainda, ao direito do contraditório (o qual todos têm o direito de apresentar sua defesa).

É verdade que réu possui uma acepção preconceituosa e eivada de erros dá-se largamente na esfera cível, em casos como divórcio litigioso (onde o autor será quem primeiramente deu entrada no pedido), nas ações de interdição, curatela ou tutela (quando o réu, em geral, é incapaz, seja por ser menor de idade, ou doente mental), ou mesmo por não possuir plena capacidade de compreensão e discernimento dos fatos.

Na esfera criminal, é bastante comum a existência, por exemplo, da chamada litigância de má-fé, quando alguém imputa equivocadamente a outrem a prática delituosa, sem contar os inúmeros casos de erro judiciário, quando o Poder Judiciário, junto aos seus órgãos auxiliares (Ministério Público e Polícia investigativa ou Judiciária) imputa, erroneamente, a um inocente, a responsabilidade por um crime. O réu na concepção jurídica é toda parte, seja pessoa física ou pessoa jurídica, de direito privado ou de direito público, contra a qual é movido um processo, quer cível, criminal, trabalhista, militar, previdenciário e, etc.

 

[7] Importante ressaltar que a figura do assistente litisconsorcial só existirá nos casos em que for possível o litisconsórcio facultativo, isto é, quando aquele que poderia ter figurado no polo ativo da relação processual preferiu ficar inicialmente de fora, ou quando um dos réus foi excluído da relação jurídica processual pelo autor, vindo posteriormente, em ambos os casos, intervir no feito como assistentes.

[8] A assistência permite de forma legítima a intervenção de terceiro no processo, e há duas modalidades de assistência: a assistência simples ou adesiva, disciplinada, a partir do art. 50 do CPC/1973 e a assistência litisconsorcial ou autônoma ou qualificada, regulamentada no art. 54 e 55 do CPC/1973.

As principais diferenças entre as duas modalidades residem nos requisitos necessários que qualificam o interessado para ser assistente, nos limites de atuação de cada uma dessas figuras no processo e ainda nos efeitos que o assistente pode sofrer com a prolação da sentença.

A assistência simples, também chamada de adesiva, é espécie do gênero assistência, pela qual o terceiro, interessado em que sua situação jurídica não seja desfavoravelmente atingida pela sentença a ser proferida para solucionar o conflito existente entre "A e B", intervém no processo para auxiliar uma das partes autor ou réu, praticando atos processuais com o intuito de ajudá-la a conseguir uma sentença favorável. Esse o objetivo do instituto.

Já o assistente litisconsorcial é aquele que passa a atuar no processo também por ter interesse em que a sentença seja favorável ao assistido, mas não porque a situação jurídica que com ele possui poderá sofrer efeitos desfavoráveis, mas sim porque ela será diretamente atingida pelos efeitos da sentença proferida.

Assim é, porque, ao contrário do assistente simples, cujo interesse é manter ilesa a relação jurídica que possui com o assistido, o assistente litisconsorcial possui relação jurídica de direito material idêntica ou dependente daquela deduzida em juízo, ou seja, possui uma relação jurídica com o adversário do assistido, e que será alcançada, em sua essência, pelos efeitos da sentença.

 

[9] Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e as omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outos.Mas a regra fora reescrita com pequena alteração ex vi no art.117 do CPC/2015, in litteris: “Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não predicarão os outros, mas os poderão beneficiar”.

[10] Lembremos que o assistente não formula pretensão e tampouco defesa, e a sua presença no processo não faz nascer uma outra lide para que o juiz decida juntamente com a lide original. Atua como auxiliar da parte principal, exercendo os mesmos poderes e sujeitando-se aos mesmos ônus processuais do assistido. Caso o assistido seja revel, o assistente será considerado seu gestor de negócios.A assistência pode existir em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus de jurisdição, mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra.

[11] No total são quatro mudanças. A primeira é o esclarecimento contido nos artigos 121 e 122 que se referem somente à assistência simples. Mas, anteriormente a assistência litisconsorcial já era regida pelas regras de litisconsórcio unitário. A segunda mudança refere-se ao rol de condutas dispositivas do assistido e que vinculam o assistente simples, acrescentando-se a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. A terceira e quarta mudança estão conjugadas dentro do mesmo dispositivo, Pois a revelia do assistido não reflete sobre a atuação do assistente simples, evitando-se assim os efeitos dessa omissão.

Não obsta ao assistido que reconheça a procedência do pedido, desista da ação, transija ou mesmo renuncie ao direito sobre o qual se funda ação. Conclui-se que o assistente simples resta, então, submisso à vontade do assistido.

Cumpre conciliar as regras, a saber: a primeira que autoriza o assistente simples suprir a omissão do assistido, evitando-se os efeitos da revelia e a segunda que submete o assistente simples à vontade do assistido. É certo que o assistido fica vinculado à vontade do assistido, principalmente nos negócios jurídicos processuais dispositivos e expressos. Mas revelia não é negócio processual, trata-se de ato-fato processual e não há a manifestação de vontade do revel. Mas, não se pode ter o contraste entre a vontade do assistente simples e a vontade do assistido, por isso, quando houver ato negocial dispositivo praticado pelo assistido, a vontade do assistente simples não poderá ser em sentido contrário.

Se o assistido não quiser recorrer, renunciando ao recurso ou mesmo desistindo do recurso já interposto, o recurso do assistente não poderá ser efetivamente conhecido, pois a atuação do assistente simples resta vinculada à manifestação de vontade do assistido. (art.122 CPC/2015).

[12] É verdade que nem sempre quem cala, consente. Por vezes, o silêncio produzido é tão comprometedor quanto o consentimento expresso. Para o Direito privado, notadamente no âmbito dos negócios jurídicos, tanto o crasso sim, quanto a assinatura, podem ser considerados como manifestações expressas de anuência ao teor do pacto, seja este definitivo ou não, fortificando os vínculos da relação jurídica entre as partes.

Contudo, o silêncio de uma destas recebe um tratamento diferenciado, devendo ser avaliado com muita cautela antes de se afirmar sua plena juridicidade. Pelo fato de não se tratar de manifestação expressa de vontade, seus efeitos jurídicos estão restritos à obediência de costumes e circunstâncias inerentes ao caso concreto, bem como à lei em si considerada.

O silêncio para ser resposta positiva, é imprescindível para que ele possua caráter de afirmação, anuência, pois conforme ensinamento de Miguel Maria Serpa Lopes, não se trata portanto de silêncio passivo, mas sim, de um silêncio ativo. Mas, não se confunde o silêncio com a declaração tácita, que corresponde à prática de atos outros que tenham o condão de confirmar a vontade do agente, enquanto o silêncio em si é uma situação de inércia.

O Código Civil brasileiro faz menção expressa a questão em estudo, dispondo em seu art. 111 que o "silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem e, não for necessária a declaração de vontade expressa.

[13] Relevante ainda consignar que existem condutas omissivas do assistido a que se refere o parágrafo único do art. 121 do CPC/2015 pertencem à mesma natureza da revelia (não por acaso, a única conduta expressamente mencionada, exatamente para indicar a natureza das demais): são atos-fatos processuais.

Assim a expressão "de qualquer modo omisso o assistido" deve ser compreendida como referente a uma omissão não-negocial, omissão como ato-fato processual à semelhança da revelia.

Omissões negociais do assistido estão fora do âmbito de incidência do referido parágrafo único. Como negócios processuais dispositivos, entendem-se, por analogia, à norma extraída do art. 122 do CPC/2015, que vincula o assistente simples à vontade do assistido. Em resumo: o assistente não pode suprir a omissão do assistido, principalmente se for uma omissão negocial.

 

[14] É oportuno mencionar que o Ministério Público age sempre como parte, portanto, como titular do direito ou substituindo o titular, ou ainda, como fiscal da lei, ou melhor, fiscal da ordem pública, mas nunca como representante. O representante age em nome do representado e o substituto processual age em nome próprio.

A substituição das partes ou sucessão processo não pode ser confundida com a substituição processual.

A primeira ocorre quando uma parte sucede a outra, em um processo em curso, ao passo que, na substituição processual, o substituto age em nome próprio pleiteando o direito alheio.

O CPC vigente não admite livremente a substituição das partes, sendo esta apenas permitida nos casos expressos em lei. Basicamente existem duas hipóteses de sucessão processual, sendo uma facultativa, e, outra obrigatória. A hipótese facultativa diz respeito à possibilidade do adquirente ou cessionário substituir o alienante ou cedente, desde que haja consentimento da parte contrária.

Se não houver o consentimento, o processo tramitará entre as partes originárias, podendo o adquirente ou cessionário intervir no processo como assistente do alienante ou cedente.

Já quando for substituição obrigatória é contemplada quando ocorre a morte de qualquer das partes.   Quando o espólio ou os sucessores do finado irão atuar no locus processual.

[15] Numa apressada interpretação da Lei 11.232/2005 que alterou o CPC de 1973 se pode entender que a sucessão processual, na fase de efetivação da sentença (antiga execução de títulos executivos judiciais) só poderá ocorrer com a anuência da parte contrária uma vez que doravante esta se encontra no bojo do processo de conhecimento. Mas, se pode concluir com a aplicação do art. 567 do CPC/73 que a sucessão processual independe de consentimento do devedor.

[16] Em verdade na assistência litisconsorcial o assistente tem interesse jurídico próprio, qualificado pela circunstância de que a pretensão que lhe diz respeito, mas que não formulou, que poderia ter sidod eduzida em juízo contra adversário do assistido, mas não o foi, será julgada pela sentença, razão pela qual assume, quando initervém no processo alheio, em posição idêntica à de litisconsorte.

[17] Marinoni, Arenhart e Mitidiero destacam a tendência do processo à sua privatização, evidenciada, dentre outras figuras, pela ampliação da possibilidade de acordos processuais, é comum em países nos quais o processo civil está atrelado aos litígios privados, é o caso, da França, Itália, Alemanha e outros países que desenvolvem, de modo divorciado, a análise da Justiça Civil, Justiça Administrativa, e da Justiça Tributária, por exemplo, tendem a ligar a atividade da Justiça Civil à solução do litígio das partes e a função da Justiça Pública à atuação do Direito.

[18] A substituição processual se caracteriza pela cisão entre a titularidade do direito material e o exercício da ação judicial.Só é permitida, no curso do procsso, a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei. Na sucessão processual ocorre efetiva alteração nos polos subjetivos do processo. Uma outra pessoa passa a ocupar o locus do primitivo sujeito da relação processual.  Já na substituição processual, não se registra alteração nos sujeitos do processo, e apenas um deles age, por autorização especial da lei, na defesa do direito material de quem não é parte na relação processual.

[19] Cumpre registrar que adverte Humberto Theodoro Júnior que não pode ser considerada sucessão processual a alteração estatutária ou contratual de pessoas jurídicas, seja pela admissão de novos sócios, modificação da denominação socia e, etc. Nem tampouco as provenientes de fusão ou incorporação de pessoas jurídicas, por não se tratar de transmissão a título particular nos termos específicos da legislaçaõ processual.

[20] A procuração assinada digitalmente, segundo a Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial e procedeu alterações no CPC de 1973, com o fito de conferir validade, não apenas à procuração, mas a todos os atos processuais praticados em qualquer processo judicial. Portanto, a procuração pode ser efetivamente assinada digitalmente com base em certificado emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma da lei específica. Assim com a adoção do processo judicial eletrônio, caberá ao advogado digitalizar a procuração, anexando-a à petição inicial.

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