Precedentes Judiciais brasileiros

  • 19/07/2017
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O sistema de precedentes judiciais implantado pelo CPC/2015 visa dar estabilidade, integridade e credibilidade à jurisprudência pátria.

Não há organização aleatória que os conceitos de segurança jurídica, liberdade e igualdade que são normalmente ligados em uma estreita trama pela doutrina.

Alerta Humberto Ávila que a segurança jurídica, de outro lado, pode ser considerada como instrumento assecuratório de outros direitos que envolvam a autonomia individual.

Cogita-se, por essa razão, em vida, liberdade e em propriedade na segurança, pelo papel estabilizador e garantidor das condições necessárias ao exercício da liberdade.

Evidentemente o exercício de autonomia individual pressupõe o conhecimento de normas existentes e válidas bem como a sua estabilidade no tempo, pois sem esses elementos os homens deixam de ser capazes de planejar o futuro.

Sem a conexão com os interesses do cidadão, não haverá igualdade, liberdade de asseguramento probatório, estabilidade e de continuidade.

O problema central presente em toda ordem jurídica é: como ocorre a vinculação ao Direito? E mais, como as decisões judiciais são formadas e com qual conteúdo são prolatadas?

Em verdade, esses dois problemas formam o programa da teoria do direito e da filosofia jurídica principalmente nas sociedades preocupadas em proteger a liberdade individual.

Herbert Hart adverte que essa preocupação em proteger a liberdade individual chega a ser mesmo uma obsessão, vindo a eclipsar outras questões.

 

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